Constituição da República Portuguesa : depois da quarta revisão constitucional, lei constitucional no 1/97 de 20 de Setembro
10.ª ed. ; Contém Em anexo: Lei constitucional no 1/97, de 20 de Setembro (artos 10, 1930 a 1980) - Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948
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