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Portugal., . (1997). Constituição da República Portuguesa : depois da quarta revisão constitucional, lei constitucional no 1/97 de 20 de Setembro . Lisboa: Rei dos Livros.

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Portugal., . "Constituição da República Portuguesa : depois da quarta revisão constitucional, lei constitucional no 1/97 de 20 de Setembro". Lisboa: Rei dos Livros, 1997. .